InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em Gestão de Pessoas, Recursos Humanos, Administração de Pessoal e Gestão da Folha de Pagamento, com vistas à correta aplicação da legislação trabalhista, previdenciária e tributária, bem como ao suporte técnico e operacional das rotinas de pessoal do órgão público, compreendendo análise, orientação, acompanhamento, conferência e revisão dos procedimentos relacionados à gestão dos servidores públicos e ao processamento da folha de pagamento.
MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES · SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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Compra060Controle PNCP04214419000105-1-000105/2026Processo150/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAESCNPJ do órgão04214419000105Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDALocalLuís Eduardo Magalhães/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 09:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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