O objeto do presente chamamento Público Credenciamento consiste no credenciamento de Profissional de Apoio Escolar (Cuidador Escolar), na condição de pessoa física, para atuação junto aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Lajedinho – Bahia que apresentem deficiência e necessitem de apoio nas atividades de autocuidado, locomoção, alimentação, higiene, comunicação e demais atividades indispensáveis à permanência e participação no ambiente escolar, conforme demanda identificada pelas unidades escolares.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Justifica-se a presente contratação pela necessidade do Município de Lajedinho - Bahia, em assegurar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino que apresentem deficiência e necessitem de apoio específico as condições indispensáveis de acesso, permanência, participação, segurança, autonomia e aprendizagem no ambiente escolar, mediante a disponibilização de Profissionais de Apoio Escolar (Cuidadores Escolares), em observância aos princípios da educação inclusiva, da igualdade de oportunidades, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. A presente demanda decorre da inexistência do cargo de Profissional de Apoio Escolar (Cuidador Escolar) na atual estrutura administrativa do Município de Lajedinho/BA, circunstância que impossibilita o provimento imediato da necessidade por meio das formas ordinárias de ingresso no serviço público, tornando necessária a adoção de solução administrativa capaz de assegurar a continuidade do atendimento aos estudantes que dependem desse suporte para sua efetiva inclusão no ambiente escolar. Registra-se que o Município de Lajedinho – Bahia, se encontra em fase de estudos técnicos, administrativos, jurídicos e orçamentários destinados à criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar (Cuidador Escolar) em sua estrutura administrativa, bem como à definição da forma definitiva de seu provimento, observadas as disposições constitucionais, legais, orçamentárias e de responsabilidade fiscal aplicáveis. Até a conclusão desse processo, faz-se necessária a adoção de medida administrativa transitória que assegure a continuidade do atendimento aos estudantes que necessitam desse suporte especializado.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.