Contratação de pessoa jurídica detentora da representação legal e exclusiva da Banda “SELA DE PRATA”, para a prestação de serviços artísticos, consistentes na realização de show musical ao vivo, a ser realizado no dia 02 de agosto de 2026, na sede do Município, durante as festividades da 59ª Festa dos Vaqueiros do município de Lajedinho - Bahia, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Justificativa: Em cumprimento ao disposto no art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, o Município de Lajedinho através do Fundo Municipal de Educação, informa que realizará a contratação direta da pessoa jurídica 59.912.933 NARIELE DA CONCEICAO DOS SANTOS, de titularidade do próprio o qual atuará diretamente na execução do serviço artístico. A contratação está fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na legislação, uma vez que se trata de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública e pela crítica regional, e que atua em nome próprio, sem intermediação de empresário exclusivo, conforme documentação constante dos autos. A contratação está fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na legislação, uma vez que se trata de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública e pela crítica regional, e que atua em nome próprio, sem intermediação de empresário exclusivo, conforme documentação constante dos autos. A contratação da Banda SELA DE PRATA compreende a disponibilização da banda e de toda a sua equipe técnica e artística para a realização de show musical ao vivo durante a 59ª Festa dos Vaqueiros do Município de Lajedinho - Bahia, contemplando repertório compatível com a tradição da vaquejada e da cultura nordestina, incluindo forró de vaquejada, piseiro, arrocha e outros ritmos populares, executados com performance artística própria, além do cumprimento de todas as condições técnicas, operacionais e contratuais necessárias à perfeita execução do objeto, observando a data, horário, duração da apresentação e demais especificações estabelecidas pela Administração.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.