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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinados a promover a representação jurídica em todas as demandas em tramitação ou que venham a tramitar, notadamente no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal e Tribunais Superiores.

MUNICIPIO DE CAETITE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra179Controle PNCP13811476000154-1-000268/2025Processo200/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETITECNPJ do órgão13811476000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BALocalCAETITÉ/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2025, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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