Contratação de empresa de natureza jurídica para a Prestação de serviços de Consultoria e assessoramento jurídico em gestão pública municipal junto a Secretaria Municipal da Educação nas seguintes áreas: processos judiciais junto a justiça estadual e federal; processos administrativos junto aos tribunais de contas dos municípios, estado e da união; atendimentos, orientações, pareceres e produção de atos administrativos para pessoal, conselhos municipais; processo administrativo, produção de atos administrativos e de legislação municipal. Para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Maraú-BA.

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