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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestar assessoramento técnico ao Município de Maraú-BA, visando à organização, fortalecimento e implementação da Política Municipal de Atendimento à Criança e do Adolescente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), a Constituição Federal, as normativas do CONANDA e demais legislações aplicáveis.

MUNICIPIO DE MARAU · Prefeitura Municipal de Maraú

Valor estimadoR$ 42.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX015/2026Controle PNCP13848973000127-1-000078/2026Processo023/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAUCNPJ do órgão13848973000127Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MaraúLocalMaraú/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 13:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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