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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos, sistema comprasnet ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. Havendo divergência, na descrição do(s) item(ns), entre o Portal Compras.gov.br -CATMAT e o Termo de Referência, prevalecerá este último. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98352505900082024