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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnico-profissionais de notória especialização e singularidade para patrocínio de causas judiciais, assessoria e consultoria jurídicas nas áreas específicas de direito público e administrativo, junto ao Município de Pintadas – Bahia.

MUNICIPIO DE PINTADAS · MUNICÍPIO DE PINTADAS/BA

Valor estimadoR$ 138.000,00
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Dados da publicação

Compra004Controle PNCP13896725000151-1-000019/2026Processo004/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PINTADASCNPJ do órgão13896725000151Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PINTADAS/BALocalPintadas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “especifica, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Pintadas/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.