InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e representação jurídica ao Município de Encruzilhada/BA, perante a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Poder Judiciário, em processos administrativos e judiciais de natureza tributária, com atuação v...
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA - BA
Dados da publicação
CompraIN042801/2026Controle PNCP13907373000192-1-000074/2026Processo042801/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ENCRUZILHADACNPJ do órgão13907373000192Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA - BALocalEncruzilhada/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 14:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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