CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM A EXECUÇÃO DE ROTAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE REMANSO – BAHIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM A EXECUÇÃO DE ROTAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE REMANSO – BAHIA, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS LETIVOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO FUTURO PREGÃO ELETRÔNICO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO SERVIÇO E O ACESSO REGULAR DOS ALUNOS ÀS UNIDADES ESCOLARES.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.