Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de veículos automotores leves, médios, pesados e máquinas, pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Mirangaba, Bahia, incluindo fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, peças e materiais necessários à execução dos serviços, conforme condições, frequências, padrões, sob responsabilidade da Secretaria municipal de Administração, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

A prefeitura Municipal de Mirangaba, por meio de suas diversas Secretarias, mantém uma frota de veículos automotores leves, pesados, máquinas utilizadas na execução de serviços públicos essenciais, como, obras, agricultura, manutenção de estradas vicinais e demais atividades administrativas e operacionais. A adequada conservação, manutenção corretiva e preventiva desses veículos é indispensável para assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população. Atualmente, a realização de serviços de manutenção enfrenta limitações operacionais, seja pela insuficiência de estrutura própria da administração, seja pela falta de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos adequados e materiais necessários. Esse cenário aumenta o risco de paralisações da frota, redução da vida útil dos veículos e elevação dos custos com manutenções emergenciais ou corretivas. Diante disso, a contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais necessários, é essencial para garantir que a frota oficial esteja permanentemente em condições seguras, confiáveis e eficientes de operação.