ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E SUCATAS pertencentes ao patrimônio do Município, considerados inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis para a Administração Pública, mediante procedimento de leilão, conforme condições, quantidades, características e valores mínimos de arrematação estabelecidos no edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

A presente contratação tem por finalidade promover a alienação de veículos, máquinas e sucatas pertencentes ao patrimônio do Município, que, após avaliação e análise pela Administração, tenham sido considerados inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, não apresentando mais condições ou conveniência de utilização para atendimento das necessidades da Administração Pública. A manutenção desses bens no patrimônio municipal, além de não atender adequadamente ao interesse público, pode gerar custos com armazenamento, manutenção, conservação, segurança e ocupação de espaços físicos, sem que haja correspondente benefício à Administração. A alienação possibilitará a racionalização e renovação do patrimônio público, a liberação de espaços atualmente utilizados para guarda dos bens e a redução de despesas relacionadas à conservação e manutenção de equipamentos e veículos sem utilidade para o Município. A medida também atende aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e adequada gestão patrimonial, permitindo que os bens sejam destinados a terceiros mediante procedimento público, transparente e competitivo.