Pagamento da franquia de seguro referente ao Sinistro n 311151, envolvendo o veículo Fiat Ducato Furgão Maxi Cargo, placa PUE 7510, para viabilizar a substituição do parabrisa, conforme documentação constante nos autos e condições estabelecidas na apólice de seguro vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade de atendimento e conclusão do Sinistro n 311156, garantindo o reparo do veículo oficial utilizado nos serviços de urgência e emergência, cumprindo a obrigação do segurado de pagamento da franquia, estabelecida na apólice de Seguro, para rápida resolução do dano.O reparo é essencial para assegurar a adequada visibilidade do condutor e a conformidade do veículo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro CTB, garantindo segurança na condução e continuidade dos serviços prestados à população.