Contratação de profissional especializado para prestação de serviços técnicos de assistência médicopericial em processos judiciais trabalhistas de interesse do CISSULSAMU.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A contratação compreenderá a análise dos autos e dos documentos pertinentes, a elaboração de quesitos técnicos, o acompanhamento dos atos médicopericiais, a análise dos laudos produzidos pelos peritos judiciais e a emissão de pareceres técnicos destinados a subsidiar a atuação da Procuradoria do CISSULSAMU.A notória especialização deve ser demonstrada por elementos que permitam concluir que a experiência, a formação, o desempenho anterior e os demais requisitos relacionados à atividade profissional tornam o trabalho do escolhido essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto. A contratação direta também deverá conter a razão da escolha do contratado, nos termos do art. 72 da mesma Lei. O Dr. Lucas Cândido da Silva possui inscrição profissional no CRMMG sob o n 44.618, com Registro de Qualificação de Especialista n 34.861 em Medicina do Trabalho e n 36.635 em Medicina Legal e Perícia Médica. A documentação profissional apresentada confirma a regularidade das especialidades diretamente relacionadas ao objeto da contratação. Seu currículo demonstra experiência médica superior a quinze anos e atuação como assistente técnico em perícias judiciais desde 2013, incluindo análise de documentos médicos e ocupacionais, elaboração de quesitos, acompanhamento de atos periciais, interpretação de laudos e emissão de pareceres técnicos. Também registra atuação em saúde ocupacional, Medicina do Trabalho, Medicina Legal, Perícia Médica e avaliação de passivos trabalhistas.