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Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justificá-se á necessidáde de mánutençá o do veí culo pertencente á Secretáriá Municipál de Sáu de em rázá o dás condiço es átuáis de uso e do desgáste náturáldecorrente de suá utilizáçá o contí nuá nás átividádes essenciáis do setor. Considerándo que o veí culo e essenciál párá o átendimento de urge nciá e emerge nciá, gárántindo o tránsporte seguro de pácientes e equipes de sáu de, tornáse indispensá vel á reálizáçá o imediátá dos repáros necessá rios.