A contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos destinados ao atendimento da Farmácia Judicial da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Norte/ES, visando assegurar o cumprimento das decisões judiciais e a continuidade da assistência farmacêutica aos pacientes beneficiários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda tem por finalidade a aquisição de medicamentos destinados aoatendimento da Farmácia Judicial da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar ocumprimento das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos aos