Regularização da locação do imóvel urbano situado à Avenida Lucio Fraga – s/n -Belvedere, destinado ao funcionamento da unidade Estratégia Saúde da FamíliaVista Alegre, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviçospúblicos de saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Secretaria Municipal de Saúde necessita promover a regularização da contratação dalocação do imóvel onde atualmente funciona a Unidade da Estratégia Saúde da Família –ESF Vista Alegre, visando adequar a contratação às disposições da Lei nº 14.133/20