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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Regularização da locação do imóvel urbano situado à Rua Cândido Peralva – 213 -Centro, destinado ao funcionamento da unidade Estratégia Saúde da FamíliaCentro, visando assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos desaúde.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE · Fundo Municipal de Saude de Bom Jesus do Norte

Valor estimadoR$ 14.544,00
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Dados da publicação

Compra000003Controle PNCP14073463000198-1-000020/2026Processo0H0DH2/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTECNPJ do órgão14073463000198Unidade compradoraFundo Municipal de Saude de Bom Jesus do NorteLocalBom Jesus do Norte/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 10:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A Secretaria Municipal de Saúde necessita promover a regularização da contratação dalocaçãodo imóvel onde atualmente funciona a Unidade da Estratégia Saúde da Família –ESF Centro, visando adequar a contratação às disposições da Lei nº 14.133/2021.A

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