A contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Norte/ES, por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade,eficiência e regularidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal deSaúde, assegurando o pleno funcionamento das unidades de saúde e o adequadoatendimento