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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria especializada em tributos municipais, com o objetivo de como suporte técnico ao Departamento de Tributos compreendendo a elaboração e acompanhamento de peças e atos administrativos e processuais, com participação em audiências, incluindo atividades administrativas e cobrança do crédito tributário, quando demandado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE ITAPE · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPÉ

Valor estimadoR$ 123.504,00
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Dados da publicação

Compra000001Controle PNCP14147938000143-1-000002/2026Processo000001/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPECNPJ do órgão14147938000143Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPÉLocalItapé/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 12:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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