CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FÍSICA E/OU JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E DE OUTRAS ÁREAS DA SAÚDE NOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A REDE MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados