Realização da revisão de 150.000km do veículo RANGER, marca FORD, placa RPE1H66, DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA LEGAL, pertencente a esta casa legislativa

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A presente contratação tem como objeto a realização da revisão de 150.000 km do veículo oficial RANGER, marca FORD, placa RPE1H66, pertencente à Câmara Municipal de Brumado , sendo este de uso exclusivo do Gabinete da Presidência, conforme exigência do fabricante para a manutenção da garantia legal. A necessidade da revisão decorre da obrigatoriedade de cumprimento do plano de manutenção preventiva estabelecido pela montadora, garantindo a integridade mecânica do veículo, a segurança dos usuários e a preservação da garantia. O não cumprimento das revisões programadas pode resultar na perda da cobertura da garantia, gerando possíveis prejuízos à Administração Pública. Considerando que a revisão deve ser realizada obrigatoriamente em concessionária autorizada da FORD, conforme especificações do fabricante, justifica-se a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo autoriza expressamente a dispensa para a aquisição de bens, componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos junto ao fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. Dessa forma, a presente contratação se faz necessária para garantir a continuidade do uso adequado do veículo, evitando custos adicionais decorrentes da perda da garantia e assegurando a economicidade e a eficiência da Administração Pública.