Realização da revisão de 10.000km do veículo oficial FIAT/Argo Drive 1.0 (Placa THE3D32), DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA LEGAL, pertencente a esta casa legislativa

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade inadiável de realizar a revisão preventiva de 10.000 km do veículo oficial FIAT/Argo Drive 1.0, placa THE3D32. O referido bem pertence à Câmara Municipal de Brumado e integra a frota oficial desta Casa Legislativa. A execução deste serviço em concessionária autorizada é uma exigência expressa do fabricante para a manutenção e vigência da garantia legal do veículo. O descumprimento do plano de manutenção preventiva estabelecido pela montadora resultará na perda da cobertura da garantia, o que pode gerar prejuízos financeiros à Administração Pública em caso de falhas ou defeitos futuros. Dessa forma, a revisão garante a integridade mecânica do veículo, a economicidade e a segurança de seus usuários. Do ponto de vista jurídico, a contratação direta fundamenta-se na Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo autoriza expressamente a dispensa para serviços e aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos junto ao fornecedor original, durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a sua vigência.