InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, consistente na apuração de verbas rescisórias trabalhistas, elaboração de laudos contábeis e pareceres técnicos, com análise comparativa de documentos oficiais e cálculos apresentados por sindicatos ou entidades representativas de categorias profissionais, com vistas à verificação da correção das quantias devidas, conforme parâmetros legais, normativos e convencionais.
CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR · CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
Dados da publicação
Compra15Controle PNCP14674402000186-1-000030/2025Processo1538/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SALVADORCNPJ do órgão14674402000186Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2025, 11:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.
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