Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aplicada ao setor público, compreendendo suporte técnico contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e fiscal à Câmara Municipal de Salvador, mediante atuação preventiva, estratégica e continuada, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Os serviços contemplarão consultoria contábil, assessoria orçamentária e financeira, análise preventiva fiscal, suporte técnico à prestação de contas, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento dos limites constitucionais e fiscais, monitoramento de inconsistências contábeis e assessoramento técnico perante os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.