Contratação de serviço técnico profissional especializado através da Fundação Cesar Montes inscrita sob o CNPJ 06.150.141/0001-77, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, visando à inscrição de 10 (dez) servidores da Câmara Municipal de Salvador (com a concessão de 02 (duas) inscrições gratuitas) no Curso de Aperfeiçoamento em LGPD Aplicada ao Setor Público.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente serviço é considerado como sendo técnico especializado, ou seja, tem como característica principal ser executado de forma predominantemente intelectual. Além disso, como se verá adiante, possui característica em sua execução que o torna de natureza singular, realizada por profissionais e/ou empresas com notória especialização. Quanto ao serviço técnico especializado conforme já indicado acima, a Lei nº. 14.133/2021 elenca no art. 74 os serviços técnicos profissionais especializados, dentre os quais, repita-se, o seu inciso III expressamente dispõe os casos de “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”.