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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da ABFP LTDA, CNPJ 04.808.302/0001-41, empresa especializada para elaboração de estudo técnico objetivando o levantamento dos possíveis impactos positivos para as finanças da União, e dos entes subnacionais, com a possível implementação do Microempreendedor Profissional (MEP), no âmbito do PLP nº 55, de 2022 e seus possíveis efeitos e impactos para os Arquitetos e Urbanistas do Brasil.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL · CONSELHO DE ARQUIT.E URBANISMO DO BRASIL

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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP14702767000177-1-000060/2025Processo00146.000936/2025-42ÓrgãoCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASILCNPJ do órgão14702767000177Unidade compradoraCONSELHO DE ARQUIT.E URBANISMO DO BRASILLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2025, 18:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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