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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custear as despesas decorrentes do benefício de vale transporte, assegurado aos servidores pelo Decreto Municipal nº 041/2003, retificado pelo Decreto Municipal nº 028/2005 e Lei Municipal nº 564/2009, para o exercício de 2026, em favor da VIAÇÃO LÍRIO DOS VALES LTDA, CNPJ nº 02.615.012/0001-56, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

Compra000010Controle PNCP14734122000116-1-000030/2026Processo003353/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDECNPJ do órgão14734122000116Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDELocalSão Roque do Canaã/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 12:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A concessão desse benefício se reveste de indiscutível importância no contexto jurídico-administrativo de mitigar as dificuldades financeiras e logísticas enfrentadas pelos servidores para alcançar seus postos de trabalho, não atendendo apenas aos imperat

Itens publicados (1)

Item 1 · EMPENHO ESTIMATIVO VALE TRASNPORTE

R$ 6.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVICOS · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento

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