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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA., para a emissão de 1.500 vales-transporte para atender a servidores e militares da Comarca de São Mateus/ES, que fazem jus ao recebimento de tal benefício, nos termos da legislação.

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTO

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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP27476100000145-1-000029/2026Processo7009763-33.2025.8.08.0000ÓrgãoPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão27476100000145Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. ESPIRITO SANTOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/02/2026, 14:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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