AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS EM GERAL DESTINADOS À UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 227, ESTABELECE COMO DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. NESSE SENTIDO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI Nº 8.069/1990) REGULAMENTA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO PLENO E DIGNO DESSE PÚBLICO. DESTACA-SE, AINDA, QUE O ECA PREVÊ A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INCLUINDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, DEVENDO TAL MEDIDA OCORRER EM AMBIENTE QUE GARANTA CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA. ADEMAIS, AS NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 109/2009 (TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS) E A RESOLUÇÃO Nº 113/2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, ORIENTAM A ORGANIZAÇÃO E A OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE AMBIENTES ESTRUTURADOS, ACOLHEDORES E QUE RESPEITEM A INDIVIDUALIDADE E A DIGNIDADE DOS USUÁRIOS. NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL SUA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E NORMATIVOS VIGENTES. DESSA FORMA, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A GARANTIA DE DIREITOS, A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E SEGURO DOS USUÁRIOS. A SEMAS ATENDENDO A LEI Nº 354/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FIRMA OS OBJETIVOS DA MESMA OS QUAIS SÃO: (1) PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL, QUE VISA À GARANTIA DA VIDA, À REDUÇÃO DE DANOS E À PREVENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE RISCOS À POPULAÇÃO QUE DELA NECESSITE; (2) EXECUTAR AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISAM A LEITURA E ANÁLISE TERRITORIAL, A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADES, AMEAÇAS, VITIMIZAÇÕES E DANOS; (3) GARANTIR A DEFESA DOS DIREITOS, QUE VISAM O PLENO ACESSO AO CONJUNTO DAS PROVISÕES SOCIOASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR O DIREITO DOS USUÁRIOS ASSISTIDOS PELA SEMAS, CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2005), A QUAL ATUA COMO UM MODELO DE GESTÃO PARTICIPATIVA E DESCENTRALIZADA QUE TÊM COMO MECANISMO ORGANIZADORES PRECEITOS, DISPOSIÇÕES, AÇÕES E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAMPO DA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA (ASSISTÊNCIA SOCIAL). CONSIDERANDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ESTA SECRETÁRIA, COMO: ATENDIMENTO AOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS, SENDO NESSES PRIORIZADO AS PARTICULARIDADES DOS USUÁRIOS, BEM COMO, O SENTIDO DE VIDA COLETIVA, REALIZANDO ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E ESTÍMULO A CONVIVÊNCIA E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. JUSTIFICA-SE DENTRO DESTA PERSPECTIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO AO OBJETO, PARA ATENDER A DEMANDA DESTA SEMAS, CONFORME PROPOSTA DE ATUAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESSA FORMA A DISPENSA DE VALOR NOS MOLDES DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 2021 TORNA-SE MEDIDA MAIS EFICIENTE E CÉLERE PARA A AQUISIÇÃO ALVO DO PRESENTE TERMO, PRINCIPALMENTE PELO MUNICÍPIO TER ATA VIGENTE COM ALGUNS ITENS, CONTUDO ENFRENTA SEVEROS PROBLEMAS DE ENTREGA POR PARTE DOS LICITANTES, MOTIVANDO ATÉ PROCESSO DISCIPLINAR.