A CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ERUNDINO PRADO, Nº54, CENTRO, SÃO CRISTÓVÃO/SE, PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DA COSTURA DONA ZIL, EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL FORMAM A SEGURIDADE SOCIAL E CONFORME O ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DEVE SER COMPREENDIDA COM UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE PARA ASSEGURAR ESSES DIREITOS SOCIAIS. NO ARTIGO 203 DA CF A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS: I - A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE; II - O AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES; III - A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO; IV - A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA; V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI; VI - A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU DE EXTREMA POBREZA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA “CASA DA COSTURA DONA ZIL” EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, DEVENDO SER UM LUGAR AMPLO, BEM DIVIDIDO, VENTILADO, DE FÁCIL LOCALIZADO, COM BOA INSTALAÇÃO DE ENERGIA CAPAZ DE SUPORTAR TODAS AS MÁQUINAS DE COSTURAS, SEGUINDO ASSIM O PADRÃO PARA UM ESPAÇO QUE CONCENTRA TURMAS PARA APRENDIZADO, PROFESSORES E EQUIPES, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPONIBILIZA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS PARA SUAS INSTALAÇÕES, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO ANEXADA AO PROCESSO PELA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO. CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL A SER LOCADO JÁ SEDIA AS INSTALAÇÕES DA “CASA DA COSTURA DONA ZIL”, SENDO IDEAL PARA AS ATIVIDADES A QUE SE DESTINA, QUAL SEJA ACOMODAR TODAS AS MÁQUINAS DE COSTURA, AR CONDICIONADO ENTRE OUTROS QUE COMPÕEM ESTE EQUIPAMENTO PÚBLICO, SUPORTANDO AS NECESSIDADES PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E MANTENDO TODAS AS ATIVIDADES SEM INTERRUPÇÕES, COM ORGANIZAÇÃO DE ESPAÇOS, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM EXCELENTE LOCALIZAÇÃO E FÁCIL ACESSO. CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CONSTRUIR UM LOCAL PRÓPRIO PARA ABRIGAR A CASA DA COSTURA ALVO DO PRESENTE PROCESSO. CONSIDERANDO QUE O PREÇO ESTÁ COMPATÍVEL COM OS PREÇOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO E FOI BASEADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO EM ANEXO . DESSA FORMA, O ESPAÇO DEVE ALÉM DE CENTRALIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ATENDER DEMANDAS DOS EQUIPAMENTOS, DO PÚBLICO EM GERAL, VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, VERSANDO O PRESENTE AUTO SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE A LICITAÇÃO POR ESTÁ SECRETARIA. A ESTRUTURA FÍSICA DO IMÓVEL QUE IRÁ ABRIGAR A CASA DA COSTURA DONA ZIL DEVE SER UM LUGAR AMPLO, BEM DIVIDIDO, VENTILADO, BEM LOCALIZADO, COM INSTALAÇÃO DE ENERGIA CAPAZ DE SUPORTAR AR CONDICIONADO, COMPUTADOR, MAQUINA DE COSTURA, ENTRE OUTROS. DEVE AINDA SER BEM AREJADO E BEM LOCALIZADO, PERMITINDO ASSIM UM BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ALI DESENVOLVIDAS, SEGUINDO ASSIM O PADRÃO PARA UM ESPAÇO QUE ENSINA, ACOLHE, PROMOVE O EMPREENDEDORISMO, DEVENDO CONTER OS SEGUINTES ASPECTOS DE INFRA-ESTRUTURA E ESPAÇOS MÍNIMOS, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: “ O IMÓVEL PARA SEDIAR AS INSTALAÇÕES DA CASA DA COSTURA DONA ZIL , DEVE SER 01 (UM) IMÓVEL AMPLO COM UMA MÉDIA DE ÁREA DE 80M², SEM DIVISÓRIA DE CÔMODOS PARA FACILITAR O POSICIONAMENTOS DOS EQUIPAMENTOS, PERMITINDO ASSIM A FORMAÇÃO DE TURMAS DE ENSINO, BANHEIRO, RECEPÇÃO, ENERGIA CAPAZ DE SUPORTAR AR CONDICIONADO, COMPUTADOR, MAQUINA DE COSTURA, ENTRE OUTROS. DEVE AINDA SER BEM AREJADO E BEM LOCALIZADO, PERMITINDO ASSIM UM BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ALI DESENVOLVIDAS. .” A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER EM ÁREA DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO E ACESSO PARA O PÚBLICO, BEM COMO PARA OS SERVIDORES QUE INTEGRAM, ALÉM DE FACILITAR O FLUXO DE ENTREGAS E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, O ESPAÇO FÍSICO AMPLO E BEM DIVIDIDO. NESTE CONTEXTO, FOI REALIZADA UMA CONSULTA FORMAL A DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, A QUAL RESULTOU NA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS VAGOS E DISPONÍVEIS QUE ATENDAM AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. EM ANÁLISE DAS OPÇÕES CONSTATOU-SE QUE SERIA MUITO MAIS ONEROSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LOCAÇÃO DE UM OUTRO IMÓVEL, VEZ QUE ENSEJARIA A REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL, VISANDO A INSTITUIÇÃO DE SALAS PARA ALOCAR OS INSCRITOS NOS CURSOS, PERMITINDO A PARTE TEÓRICA E PRÁTICA, BANHEIRO, COPA E AFINS. SENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SE DEMOSTROU COMO A POSSIBILIDADE MAIS VIÁVEL E RENTÁVEL PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA APRESENTADA, BEM COMO GARANTINDO A CONTINUIDADE DO SERVIÇOS QUE JÁ OCORREM, OFERTANDO SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO QUE ATENDE DIRETAMENTE O PÚBLICO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS SEM INTERRUPÇÃO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É A MELHOR QUE SE ADÉQUA ÀS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS FÍSICA E FUN