CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA SENHOR DOS PASSOS, Nº 27, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, PARA SEDIAR AS INSTALAÇÕES DO “CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CRESAN” EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA HIPÓTESE DO PARÁGRAFO V DO ARTIGO 74, DA LEI 14.133/2021

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL FORMAM A SEGURIDADE SOCIAL E CONFORME O ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DEVE SER COMPREENDIDA COM UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE PARA ASSEGURAR ESSES DIREITOS SOCIAIS. NO ARTIGO 203 DA CF A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS: I - A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE; II - O AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES; III - A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO; IV - A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA; V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI; VI - A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU DE EXTREMA POBREZA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO “CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CRESAN” EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, DEVENDO SER UM LUGAR AMPLO, BEM DIVIDIDO, VENTILADO, DE FÁCIL LOCALIZADO, COM BOA INSTALAÇÃO DE ENERGIA CAPAZ DE SUPORTAR TODAS OS EQUIPAMENTOS A EXEMPLO DE GELADEIRAS, FREEZERS, AR CONDICIONADOS, ENTRE OUTROS, SEGUINDO ASSIM O PADRÃO PARA UM ESPAÇO QUE CONCENTRA ALIMENTOS FRESCOS, EM CONSERVA E IN NATURA, BEM COMO A POPULAÇÃO ACOLHIDA PELOS PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPONIBILIZA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS PARA SUAS INSTALAÇÕES, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO ANEXADA AO PROCESSO PELA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO. CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL A SER LOCADO JÁ SEDIA AS INSTALAÇÕES DA “CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CRESAN”, SENDO IDEAL PARA AS ATIVIDADES A QUE SE DESTINA, SUPORTANDO AS NECESSIDADES PARA O PLENO FUNCIONAMENTO E MANTENDO TODAS AS ATIVIDADES SEM INTERRUPÇÕES, COM ORGANIZAÇÃO DE ESPAÇOS, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM EXCELENTE LOCALIZAÇÃO E FÁCIL ACESSO. CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CONSTRUIR UM LOCAL PRÓPRIO PARA ABRIGAR O CRESAN ALVO DO PRESENTE PROCESSO. CONSIDERANDO QUE O PREÇO ESTÁ COMPATÍVEL COM OS PREÇOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO E FOI BASEADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO EM ANEXO . DESSA FORMA, O ESPAÇO DEVE ALÉM DE CENTRALIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ATENDER DEMANDAS DOS EQUIPAMENTOS, DO PÚBLICO EM GERAL, VISA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, VERSANDO O PRESENTE AUTO SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE A LICITAÇÃO POR ESTÁ SECRETARIA. A ESTRUTURA FÍSICA DO IMÓVEL QUE IRÁ ABRIGAR O O “CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CRESAN” EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS DEVE SER UM LUGAR AMPLO, BEM DIVIDIDO, VENTILADO, BEM LOCALIZADO, COM INSTALAÇÃO DE ENERGIA CAPAZ DE SUPORTAR AR CONDICIONADO, COMPUTADOR, GELADEIRAS, BALANÇAS, FREEZERES , ENTRE OUTROS. DEVE AINDA SER BEM AREJADO E BEM LOCALIZADO, PERMITINDO ASSIM UM BOM ANDAMENTO DAS ATIVIDADES ALI DESENVOLVIDAS, SEGUINDO ASSIM O PADRÃO PARA UM ESPAÇO QUE ACOLHE, PROMOVE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEVENDO CONTER OS SEGUINTES ASPECTOS DE INFRA-ESTRUTURA E ESPAÇOS MÍNIMOS, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: “ O IMÓVEL PARA SEDIAR AS INSTALAÇÕES DO “CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CRESAN” EQUIPAMENTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS , DEVE SER 01 (UM) IMÓVEL AMPLO COM UMA MÉDIA DE ÁREA DE 150M², COM DIVISÓRIA DE CÔMODOS PARA FACILITAR O POSICIONAMENTOS DOS EQUIPAMENTOS, PERMITINDO ASSIM MELHOR ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS, BANHEIRO, RECEPÇÃO, ENERGIA CAPAZ DE SUPORTAR AR CONDICIONADO, COMPUTADOR, GELADEIRA, FREEZERES, ENTRE OUTROS. DEVE AINDA SER BEM AREJADO E BEM LOCALIZADO, PERMITINDO ASSIM UM BOM FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ALI DESENVOLVIDAS. .” A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER EM ÁREA DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO E ACESSO PARA O PÚBLICO, BEM COMO PARA OS SERVIDORES QUE INTEGRAM, ALÉM DE FACILITAR O FLUXO DE ENTREGAS E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS ALIMENTARES, O ESPAÇO FÍSICO AMPLO E BEM DIVIDIDO. NESTE CONTEXTO, FOI REALIZADA UMA CONSULTA FORMAL A DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, A QUAL RESULTOU NA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS VAGOS E DISPONÍVEIS QUE ATENDAM AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. EM ANÁLISE DAS OPÇÕES CONSTATOU-SE QUE SERIA MUITO MAIS ONEROSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LOCAÇÃO DE UM OUTRO IMÓVEL, VEZ QUE ENSEJARIA A REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL, VISANDO A INSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS PARA ALOCAÇÃO DE CESTAS, ALIMENTOS DO PROGRAMA TÁ NA MESA, DOAÇÕES PARA O BANCO DE ALIMENTOS ENTRE OUTROS, PERMITINDO O ACOLHIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, BANHEIRO, COPA E AFINS. SENDO A