Contratação direta do renomado palestrante Eduardo Ronchetti, profissional de notória especialização em acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência (PCD), para ministrar palestra no evento "O PROJETO É PARA TODOS – Semana PCD", promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU/PI). A palestra será realizada dia 27 de agosto de 2025, às 20h, no auditório SEBRAE/PI.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação direta proposta está justificada pelo termo de referência, onde aponta a realização do evento "O PROJETO É PARA TODOS – Semana PCD", marcado para o dia 27 de agosto de 2025. O evento "O PROJETO É PARA TODOS – Semana PCD" integra as ações institucionais do CAU/PI com o objetivo de fomentar a conscientização e a capacitação de profissionais da arquitetura e urbanismo sobre acessibilidade, inclusão e aplicação das normas técnicas e legislações vigentes. O processo visa contratação da pessoa jurídica especializada para promover Acessibilidade Aplicada Cursos, Treinamentos e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.741.293/0001-51, que tem como sócio Eduardo Ronchetti quem executará o treinamento Presencial de Acessibilidade Aplicada no evento "Projetar para Todos", promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU/PI). A escolha do contratado justifica-se pela notória especialização e pela singularidade do serviço a ser prestado. A pessoa jurídica desenvolve diversos projetos de treinamento na área, conforme documentos em anexo, e possui como expoente o Sr. Eduardo Ronchetti, que é amplamente reconhecido no cenário nacional como um dos maiores especialistas em acessibilidade arquitetônica e urbanística, tema central da campanha. Além disso, o palestrante possui vasta experiência como docente, consultor e conferencista em eventos de grande porte, tendo participado de congressos, seminários e fóruns especializados em arquitetura, urbanismo e direitos das pessoas com deficiência. A disseminação do conhecimento que venha a promover a profissão da arquitetura e urbanismo é um dos objetos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, como importante ator social no dever de promoção de aprimoramento da categoria, conforme previsão na Lei 12.378/2010 (art. 28, I c/c art. 34, XII e XIV) e no Regimento Geral do sistema CAU e no Regimento Interno do CAU/PI. A presente contratação será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III da Lei n.º14.133.2021.