Contratação, por inexigibilidade de licitação, de 2 (duas) inscrições, para 2 empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará – CAU/CE, no curso Estimativa de Preço, com enfoque prático Lei n° 14.133/2021, com data prevista para o período de 03 a 06 de julho de 2025, na modalidade on-line (ao vivo), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O contrato ou instrumento similar terá vigência pelo período de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, até o limite permitido em lei, com base no artigo 106 e 107, da Lei 14.133, de 2021. No valor do investimento da proposta de capacitação no formato online/ao vivo, estão inclusos: Material Didático: Conteúdo no formato PDF, e Apostila do curso, enviados ao participante por meios eletrônicos; Acesso à plataforma virtual de ensino, com exibição de conteúdos durante o curso; Acompanhamento e interação entre professor e aluno durante todo o treinamento; Certificado Eletrônico com carga horária, após a conclusão da capacitação. Foi elaborado Estudo Técnico Preliminar, de n° 001/2025, no compras.gov, documento apêndice do Termo de Referência. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico, nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do termo de referência. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade do objeto, conforme disciplinado no Termo de Referência. O presente serviço não é caracterizado como continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, não sendo prorrogável na forma da Lei de Licitações n° 14.133/2021. O curso deverá ser realizado de acordo com a Proposta Comercial enviada ao CAU/CE; A empresa deverá dispor de palestrante com notória especialização e experiência comprovada na temática do objeto contratado e oferecer treinamento de modo presencial, em horário e local conforme informado na proposta de preços; A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas: Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública 2021 e demais legislações aplicáveis; As obrigações da CONTRATADA e CONTRATANTE estão previstas neste Termo de Referência. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.