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CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MG
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021
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