Contratação emergencial de profissional especializada para diagramação da Cartilha CAU Educa 2024, publicação institucional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Pará – CAU/PA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação serár formalizada como Dispensa de Licitação – Emergencial sem Disputa, nos termos do art. 75, inciso VIII, c/c art. 95 da Lei nº 14.133/2021, e do art. 5º, §1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, com lançamento no módulo “Dispensa Eletrônica sem disputa” do Compras.gov.br, com a seguinte configuração: 3.1 Tipo de Contratação: Dispensa de Licitação – Emergencial sem Disputa; 3.2 Hipótese Legal: Art. 75, VIII Emergência; 3.3 Modalidade: Contratação direta com instrução simplificada.