Aquisição de material hospitalar, do tipo Equipamento de Proteção Individual (EPI) — avental hospitalar para procedimento não estéril

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Maiores informações podem ser obtidas por meio do link SEI - https://sei.ebserh.gov.br/sei/modulos/ebserh/tlc/md_ebserh_tlc_processo_exibir.php?hash=YjJhY2RmNTQxNWUyODgxNzUyMDJmM2E3Mjg0Yzg0ZGFmMzM4NTAwN2MzSnpQWHg4ZVUxMlQzbzRhazU1YzNNOWZId3lPVEkyT0h4OA==