contratação emergencial de instituição especializada para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes submetidos à medida protetiva de acolhimento, mediante disponibilização de 6 (seis) vagas, em razão da superlotação do Abrigo Institucional Beato Epitácio Schumacher e da necessidade de cumprimento das medidas protetivas e determinações judiciais aplicáveis, inclusive da medida protetiva nº 5005047-87.2026.8.24.0041/SC e Mandado Judicial nº 310101944195.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso