O presente processo objetiva a contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de solução integrada através de um software, para elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia, no âmbito do SAAE Taperoá BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A aquisição do software de orçamento se faz necessária devido à necessidade contínua de elaboração de orçamentos de referência para todas obras e serviços de engenharia a serem executados no SAAE Taperoá BA. Esse software deve possibilitar a elaboração dos orçamentos utilizando a tabela SINAPI, que deve ser utilizada por todos os órgãos públicos federais na elaboração das planilhas orçamentárias conforme preconizado no Decreto Presidencial nº 7.983/2013. A solicitação de que tenha a possibilidade de interligação com o sistema BIM (Revit) se justifica diante da necessidade de uma ação do SAAE para implantação do BIM, instituída pelo Decreto Nº 9.983, de 22 de agosto de 2019 e estabelecido pelo Decreto nº 10.306, de 02 de abril de 2020, que torna obrigatório o uso do BIM nas contratações de obras públicas a partir de 2021. Primeiramente, o sistema BIM deverá ser aplicado nas etapas de projeto e em seguida nas demais etapas do ciclo de orçamento, obra, manutenção e operação . A contratação tem o objetivo de atender às normativas legais, além da melhoria da qualidade e eficiência na elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia, além de buscar o alinhamento com as inovações tecnológicas da área, gerando obras públicas mais assertivas, com menor risco de imprecisões ou aditivos contratuais.