PAGAMENTO AO CRQ/BA REFERENTE A ATUAÇÃO DO SAAE TAPEROA BA E DO PROFISSONAL QUE ATUA COMO LABORATORISTA DA ETA - EXERCÍCIO 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), na qualidade de prestador dos serviços públicos de abastecimento de água, possui o dever legal de assegurar que toda a água distribuída à população atenda aos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação sanitária vigente, garantindo a proteção da saúde pública e a continuidade do serviço essencial. E o CRQ/BA é uma das instituições que garantem que isso aconteça dentro do que estabelece a legislação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.