Contratação de empresa especializada em engenharia civil para prestar serviços de assessoramento técnico e especializado de engenharia civil

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada em engenharia civil para prestar serviços de assessoramento técnico e especializado de engenharia civil, compreendendo a elaboração, revisão e adequação de projetos de engenharia, elaboração de planilhas orçamentárias, memórias de cálculo, cronogramas físico-financeiros e memoriais descritivos, realização de levantamentos técnicos e vistorias, acompanhamento e fiscalização da execução de obras, conferência e emissão de boletins de medição, emissão de pareceres e relatórios técnicos, apoio técnico à fiscalização contratual e demais atividades correlatas necessárias ao planejamento, execução e recebimento de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Normas da ABNT e demais legislações aplicáveis.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.