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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica de notória especialização em Direito Público Municipal, a serem prestados preferencialmente a distância, com possibilidade de atuação presencial quando a necessidade institucional exigir, destinados à atualização e revisão do Regimento Interno e do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Firmino Alves/BA, incluindo diagnóstico jurídico, elaboração de minutas normativas, acompanhamento técnico à atualização e revisão do Regimento Interno e do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Firmino Alves/BA, incluindo diagnóstico jurídico, elaboração de minutas normativas, acompanhamento técnicolegislativo e suporte até a aprovação final das normas.

CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA AZUL · Câmara Municipal de Floresta Azul

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra001/2026Controle PNCP16429086000102-1-000016/2026Processo002/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA AZULCNPJ do órgão16429086000102Unidade compradoraCâmara Municipal de Floresta AzulLocalFloresta Azul/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 14:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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