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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica ou física especializada para a prestação de serviços de consultoria jurídica mensal, destinada ao Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cocos-BA.

CAMARA MUNICIPAL DE COCOS · Câmara Municipal de Cocos

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra001-2026Controle PNCP16431108000179-1-000011/2026Processo009-2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE COCOSCNPJ do órgão16431108000179Unidade compradoraCâmara Municipal de CocosLocalCocos/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 11:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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