Contratação de empresa especializada para intermediação de apresentação artística do cantor Tierry, profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, durante os festejos juninos de 2026, a realizar-se na Praça Artur Gomes, na sede do Município de Lagedo do Tabocal – Bahia, no dia 14/06/2026, às 22h00min, com duração de 01h20min, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 009/2026 - SEMCEL

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A escolha da empresa justifica-se por ser a representante exclusiva do artista Tierry, profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, configurando hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A exclusividade de representação foi devidamente comprovada nos autos do Processo Administrativo nº 009/2026 – SEMCEL. Quanto ao preço, em observância ao art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e ao critério 8.4 da ATRICON, a Administração realizou análise de contratos e notas fiscais de apresentações similares do artista em outros municípios, constatando que o valor contratado está compatível com os preços praticados no mercado para eventos do mesmo porte e período festivo, demonstrando razoabilidade e compatibilidade econômica da contratação.