Contratação de empresa especializada para intermediação de apresentação artística do cantor Léo Benni, artista consagrado pela opinião pública, durante os festejos juninos de 2026, a realizar-se na Praça Artur Gomes, na sede do Município de Lagedo do Tabocal – Bahia, no dia 12/06/2026, às 00h00min, com duração de 01h30min, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 013/2026 - SEMCEL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A escolha da empresa justifica-se por ser a representante exclusiva do artista Léo Benni, profissional do setor artístico consagrada pela opinião pública, configurando hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A exclusividade de representação foi devidamente comprovada nos autos do Processo Administrativo. Quanto ao preço, em observância ao art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e ao critério 8.4 da ATRICON, a Administração realizou análise de contratos e notas fiscais de apresentações similares do artista em outros municípios, constatando que o valor contratado está compatível com os preços praticados no mercado para eventos do mesmo porte e período festivo, demonstrando razoabilidade e compatibilidade econômica da contratação.