PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE BLOCOS DE RECIBO EM PAPEL, DESTINADOS PARA CONTROLE DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA REALIZADOS PELA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviço de impressão de blocos de recibo em papel, destinados ao controle e registro dos serviços agrícolas realizados pela Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícola. A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar instrumento padronizado para o registro dos atendimentos e serviços prestados aos munícipes, possibilitando maior organização, controle e rastreabilidade das atividades executadas pela Secretaria, especialmente aquelas relacionadas aos serviços de apoio à agricultura. Os blocos de recibo permitirão a formalização dos serviços realizados, facilitando a identificação do beneficiário, do tipo de serviço executado, das datas, quantidades e demais informações necessárias ao acompanhamento administrativo, contribuindo também para a transparência e adequada prestação de contas das atividades desenvolvidas. Dessa forma, a contratação direta mostra-se necessária para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pela Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Agrícola, garantindo os meios adequados para o controle administrativo dos serviços prestados à população e aos produtores rurais do Município. Pelo princípio da economicidade, optou-se pela aquisição dos itens do fornecedor que apresentou o menor valor global dos itens, uma vez que a aquisição dos itens através de vários fornecedores geraria maiores gastos com processos internos e com a logística.