Contratação de associação e/ou cooperativa de catadores, sem fins lucrativos, constituídas no município de Capitólio-MG, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, aptas a realizarem a coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis produzidos pelos habitantes do Município de Capitólio/MG, bem como triagem, classificação, armazenamento e comercialização resíduos recicláveis, destinação adequada e ações de educação ambiental.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

destaca-se que a atuação das associação e/ou cooperativa deverá abranger, além da coleta e processamento dos materiais recicláveis, o desenvolvimento de ações de educação ambiental voltadas à conscientização da população quanto à correta separação dos resíduos na fonte geradora, contribuindo para a efetividade da política pública municipal de resíduos sólidos e para a promoção do desenvolvimento sustentável no Município de Capitólio/MG.