Adesão ao serviço de cobrança bancária de registro, liquidação, manutenção de títulos vencidos, impressão e postagem para os serviços pertinentes a cobrança administrativa dos valores de anuidades, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e organizações do CRA-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação se faz necessária, haja vista a necessidade de receber recursos das anuidades, prevista na Lei 4.769/1965