Contratação de empresa fornecedora de serviços de informações jurídicas, consistindo na pesquisa dos Diários Eletrônicos de órgãos jurisdicionais brasileiros, elencados de forma taxativa (não exemplificativa) no presente instrumento contratual, por meio de sistema automatizado de processamento de dados, em busca de trechos publicados que contenham pelo menos uma das expressões de pesquisa indicadas pelo cliente para, em seguida, lhe disponibilizar a informação consistente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Parágrafo primeiro: As expressões indicadas pelo cliente, no presente instrumento contratual, servirão como chave de pesquisa textual EXATA para os sistemas automatizados de processamento de dados da PRIUS, ficando estabelecido que a pesquisa não considerará expressões assemelhadas ou abreviadas em relação às expressões pesquisadas, assim como não considerará expressões contidas em imagens digitalizadas por aparelhos do tipo scanner, fotografias ou outros meios assemelhados. Parágrafo segundo: A disponibilização das informações prospectadas, a partir da pesquisa realizada pelos sistemas automatizados de processamento de dados da PRIUS dar-se-á por meio da rede mundial de computadores (internet) sendo utilizados dois expedientes concomitantes (simultâneos): (1º) envio de correspondência eletrônica (e-mail), contendo as informações, para os endereços eletrônicos informados pelo cliente no termo de adesão; e, (2º) disponibilização das informações no sítio mantido pela PRIUS r, na internet, acessível pelo cliente através de login e senha informados no termo de adesão que também disporá sobre o prazo limite de disponibilização das informações.