Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração do Plano de Atendimento a Emergência - PAE, incluindo teste e acompanhamento de evacuação do prédio, e Treinamento de Brigada de Emergência para a Sede do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, seguindo as exigências normativas da ABNT e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração do Plano de Atendimento a Emergência - PAE, incluindo Teste e Acompanhamento de Evacuação do Prédio, e Treinamento de Brigada de Emergência para a Sede do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, seguindo as exigências normativas da ABNT e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos, com base nas diretrizes previstas pela NR-23 do MTB, Instrução Técnica nº 12/2019 – 2ª Edição CBMMG, Instrução técnica nº 03 CBMMG e ABNT NBR 14276/07, ABNT NBR 151219/2020, Lei nº 22.839, de 05/01/2018.